Legislação
No Brasil, existem algumas legislações que visam proteger os direitos das pessoas com autismo e garantir a sua inclusão social.
Algumas Leis Importantes para o Autista
Lei Berenice Piana - Lei nº 12.764/2012
Essa lei instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela reconhece o autismo como uma deficiência e estabelece diretrizes para o atendimento aos autistas no Sistema Único de Saúde (SUS) e na educação
Lei Romeo Mion - Lei nº 13.977/2020
Essa lei instituiu a Carteira Nacional de Identificação do Autista. A carteira tem o objetivo de garantir o acesso a direitos como atendimento prioritário em serviços públicos e privados e a vagas em programas de assistência e de inclusão.
Lei João Gabriel - Lei nº 13.861/2019
Essa lei incluiu a obrigatoriedade do símbolo mundial do autismo em placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.
Lei de Cotas - Lei nº 8.213/1991
Essa lei reserva vagas para pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 funcionários. O autismo é considerado uma deficiência e, portanto, os autistas têm direito a essas vagas
Existem diversas Leis no Brasil sobre o Autismo e os Direitos do Autistas
Essas são algumas das principais legislações brasileiras concernentes ao autismo e aos direitos dos autistas. No entanto, é importante lembrar que ainda há muito a ser feito para garantir a inclusão plena das pessoas com autismo na sociedade brasileira
Conhecer as Leis faz valer os seus Direitos
Conhecer as leis sobre o autismo é fundamental para garantir que os direitos das pessoas com autismo sejam respeitados e que haja inclusão social. As leis servem como uma orientação para que as pessoas possam entender e respeitar as necessidades específicas dos autistas.
Além disso, as leis ajudam a garantir o acesso dos autistas a serviços de saúde, educação e assistência social. Isso é importante porque muitas vezes as pessoas com autismo enfrentam barreiras para o acesso a esses serviços, o que pode prejudicar o seu desenvolvimento e bem-estar.
As leis também podem contribuir para a conscientização sobre o autismo e a redução do estigma em torno dessa condição. Quando as pessoas conhecem as leis, elas tendem a ter uma compreensão melhor sobre as necessidades dos autistas e podem contribuir para a construção de uma sociedade mais inclusiva.
Portanto, conhecer as leis sobre o autismo é essencial para promover a inclusão social dos autistas e garantir que os seus direitos sejam respeitados.
Saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou, recentemente, uma resolução normativa que regulamenta a cobertura mínima obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento e manejo do transtorno do espectro autista.
“O beneficiário de plano de saúde tem direito a cobertura mínima obrigatória de fonoaudiologia, que pode variar entre 12 a 96 sessões por ano, dependendo do seu critério clínico. Já a cobertura obrigatória com sessão de psicólogo e terapeuta ocupacional pode ser ilimitada para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84) ou de no mínimo 40 sessões anuais para os demais casos”, revela o advogado.
Terapia
A pessoa com transtorno do espectro autista tem direito ao acesso às ações e serviços de saúde, oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo plano privado de assistência à saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades.
“A Lei 12.764/12 garante o acesso ao diagnóstico precoce, ao atendimento multiprofissional, à nutrição adequada, aos medicamentos e as informações que auxiliem no tratamento”, explica o professor.
Conheça na Íntegra
Clique nos links e acesse os textos integrais
– Lei 13.977/2020 (Lei Romeo Mion): Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13977.htm
– Lei 13.861/2019: Inclui as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13861.htm
– Lei 12.764/12 (Lei Berenice Piana): Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm
– Resolução Normativa – RN 469/2021: Dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-normativa-rn-n-469-de-9-de-julho-de-2021-331309190
– Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm